O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram pela proibição do despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido aos impactos da pandemia de coronavírus. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, havia vetado a proposta, mas os parlamentares derrubaram o veto. O PL 827/2020 agora segue para promulgação.
Dessa maneira, os despejos determinados por motivo de não pagamento do aluguel de imóveis comerciais (até R$ 1.200,00) e residenciais (até R$ 600,00) estão suspensos até o final deste ano. Imóveis rurais estão de fora da decisão. Entre outras decisões da proposta estão: a suspensão dos atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção dos já concluídos, e a dispensa do pagamento de multa nos casos em que o locatário não conseguiu cumprir o contrato por problemas econômicos.