O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a modalidade do plano de previdência privada não é relevante para a isenção do Imposto de Renda (IR), concedida a portadores de doenças graves.
A justificativa é que os modelos PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são espécies do mesmo gênero e se diferenciam apenas em razão do tratamento tributário. Um contribuinte portador de câncer pleiteou a isenção do IR sobre o resgate de aplicações PGBL e VGBL. Os ministros deram decisão favorável unânime.
“Vê-se que o fato de pagar parte ou a totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de ‘previdência’ (PGBL) e o outro de ‘seguro’ (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no artigo 6o, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, combinado com o artigo 39, parágrafo 6o, do Decreto 3.000/1999”, concluiu.